Decisão · TJSP

TJSP 0601797-40.2009.8.26.0068

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2008. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Demora do exequente em providenciar os meios necessários à citação do executado. Falta de efetivo andamento do processo. Inércia do exequente configurada. Recurso denegado.

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