TJSP 0365911-71.2009.8.26.0000

AÇÃO ORDINÁRIA – Diferenças salariais e indenização – Servidores municipais ativos e inativos – Recálculo – URV março a junho 1994 – Lei Federal nº 8.880/94 – Prescrição – Direito de trato sucessivo – Não há prescrição de fundo – Prescrição afastada – Recurso parcialmente provido– Precedente do C. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 561.836) – Eventual percentual