TJSP 1000971-92.2016.8.26.0038

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR PREVISTO NO ARTIGO 13, II, DA LEI Nº 9656/98 – RESCISÃO ILEGAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.