TJSP 0103347-34.2004.8.26.0576

LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Execução fiscal – IPTU – Constituição de usufruto – Ação movida contra o nu proprietário – Admissibilidade – Demandado que se qualifica como contribuinte – Dicção expressa do art. 34 do CTN – Aplicação, ademais, da Súmula 399 do STJ – Extinção do feito afastada sob este fundamento – Retomada da marcha processual – Recurso da Municipalidade provido.