TJSP 0003162-48.2016.8.26.0323

Apelação – Porte ilegal de munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) – Preliminar de prescrição – Não ocorrência – Crime de natureza permanente – Mérito - Absolvição pretendida – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria delitiva comprovadas – Firmes e coerentes depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência – Validade – Laudo pericial atestando a