Decisão · TJSP

TJSP 2016283-40.2018.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-19publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Objeção prévia de executividade rejeitada – Taxa de Licença e Localização - Exercício de 1996 e 1997 – PRESCRIÇÃO - Citação efetivada depois de mais de cinco (5) anos ininterruptos da constituição definitiva do crédito - Prescrição consumada - Aplicação do CTN, art. 174, redação originária – Decisão reformada - Recurso provido.

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