Decisão · TJSP

TJSP 1029311-64.2017.8.26.0053

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer que a base de cálculo do imposto é o valor da arrematação, acrescido apenas de correção monetária. Afastamento dos encargos monetários que não fizeram parte do pedido. Sentença ultra petita. Possibilidade de reduzi-la aos limites do pedido. Pretendida apuração com base no valor de referência. Descabimento. Hipótese que

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