Decisão · TJSP

TJSP 2076349-83.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória. IPTU, exercício de 2018. Decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade do crédito. Descabimento. Insuficiência do depósito, realizado com desconto para pagamento à vista. Precedentes do STJ. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →