Decisão · TJSP

TJSP 2018932-75.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2013 e 2014 - Alegada ilegitimidade passiva. Configuração. Circunstância reconhecida pela própria exequente. Possibilidade de substituição da CDA. Recurso provido.

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