Decisão · TJSP

TJSP 2049109-22.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.