Decisão · TJSP

TJSP 1000184-84.2016.8.26.0322

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

CIVIL

APELAÇÃO – Ação declaratória de prescrição. Débitos de IPTU. Sentença de procedência. Alegada ilegitimidade ativa da antiga proprietária do imóvel. Configuração. Natureza propter rem da obrigação tributária. Inexigibilidade, por outro lado, do depósito previsto no artigo 38 da LEF. Súmula vinculante nº 28. Possibilidade de discussão judicial do débito por meio de ação declaratória. Recurso

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