Decisão · TJSP

TJSP 1001761-22.2017.8.26.0562

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU. Exercício de 2015. Alegada imunidade da executada, sociedade de economia mista, prestadora de serviço público. Configuração. Benefício reconhecido pela Suprema Corte à CPTM. Recurso provido.

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