Decisão · TJSP

TJSP 2185332-16.2017.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Ação declaratória julgada procedente, com trânsito em julgado, determinando restituição do tributo recolhido em 2015 e abstenção da cobrança em exercícios subsequentes. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou lançamento de novo carnê de IPTU sem a taxa com relação ao exercício de 2017, com posterior determinação de

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