TJSP 2079112-57.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória c.c. repetição de indébito - ISS – Decisão que indeferiu tutela de urgência. Insurgência contra incidência do imposto fundado no item 13.01, da lista anexa à LC 116/03, objeto de veto presidencial. Descabimento. Não demonstração, por ora, da efetiva atividade da autora. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano não evidenciados. Ausência dos