Decisão · TJSP

TJSP 2017890-88.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado se segurança – Insurgência contra indeferimento de liminar, que buscava assegurar direito ao recolhimento de ITBI com base no valor venal do IPTU. Carência de interesse recursal pela superveniência de sentença. Recurso não conhecido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →