Decisão · TJSP

TJSP 2063421-03.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. ISS. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora on line diante da adesão a programa de parcelamento. Subsistência da penhora até extinção da execução. Possibilidade. A manutenção da penhora não objetiva a garantia do cumprimento integral do acordo, mas sim da própria execução fiscal, que somente será extinta após liquidação das parcelas do

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