TJSP 2058011-61.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Multa administrativa. Alegada ilegitimidade passiva. Matéria que, na hipótese, demanda dilação probatória. Obrigação de natureza pessoal. Presunção de legitimidade da CDA. Prescrição. Não configuração. Crédito de natureza não tributária. Prazo interrompido tempestivamente pelo despacho que ordenou a citação. Recurso não provido.