Decisão · TJSP

TJSP 1027985-06.2016.8.26.0053

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão. Não configuração. Inexistência de vício no Acórdão. Parágrafo único do artigo 932 do CPC. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Vício insanável. Embargos rejeitados.

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