Decisão · TJSP

TJSP 2084979-31.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Indeferimento de tutela antecipada. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito. Alegada mudança de critério na apuração do imposto não evidenciada de plano. Ausência de probabilidade do direito alegado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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