TJSP 2101462-39.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Multa por perda de talonários de notas fiscais – Exceção de pré-executividade rejeitada. Suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de processo administrativo (art. 151, III, do CTN), paralisado por anos devido a extravio dos autos. Posterior restauração e encerramento do contencioso administrativo, seguido do tempestivo ajuizamento de