Decisão · TJSP

TJSP 2249520-18.2017.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2014 a 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pedido de assistência judiciária indeferida em sede recursal. Não cumprimento de intimação para recolhimento do preparo. Ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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