TJSP 2113029-67.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2002 e 2003. Indeferimento do bloqueio eletrônico – Inadmissibilidade. Dispensada a pessoalidade na citação postal, inclusive a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no endereço constante dos cadastros – Teoria da aparência – Precedentes do STJ. Recurso provido.