Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Carência de interesse recursal pela superveniência de sentença. Recurso não conhecido.