Decisão · TJSP

TJSP 1103667-88.2014.8.26.0100

Rel. Araldo Telles30ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-23

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.