Decisão · TJSP

TJSP 9286442-51.2008.8.26.0000

Rel. Araldo Telles10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-23

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade inocorrentes. Atuação judicial que tem natureza prática, bastando a indicação dos fundamentos que conduziram o raciocínio dos prolatores para tê-la como escorreita, preenchidos os requisitos do art. 93, IX, da Constituição da República. Embargos rejeitados.

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