TJSP 0023843-30.2010.8.26.0006

Juízo de retratação decorrente de orientação firmada no âmbito e sob o regime de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ. Plano de saúde. Repetição do indébito. Reajustes indevidos de mensalidades. Ação fundada no enriquecimento sem causa. Fornecedora que deve restituir ao consumidor os valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, consoante tese fixada em sede