TJSP 9179413-49.2002.8.26.0000

APELAÇÃO – Ação anulatória – IPTU, taxas de coleta de lixo e sinistro – Exercício de 2000 – Lançamento do imposto integralmente anulado por Acordão desta Corte, devido à instituição de alíquota progressiva anteriormente à EC 29/00 (descontos escalonados). Reapreciação da questão, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, em razão do julgamento do mérito do RE 602.347/MG, Tema nº 226.