Decisão · TJSP

TJSP 9000350-41.2009.8.26.0090

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Embargos à execução acolhidos. Multa por ocupação irregular do solo. Sentença de procedência. Prova documental que comprova que a área foi invadida e ocupada de forma desordenada por terceiros. Responsabilidade do apelado pelo pagamento da multa. Não configuração. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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