TJSP 0027540-06.2011.8.26.0562

APELAÇÃO – Mandado de segurança – IPTU – Exercício de 2006 – Incidência sobre terreno situado em área portuária pertencente à União Federal. Reapreciação da questão, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, em razão do julgamento do mérito do RE 601.720/RJ, Tema nº 437. Impossibilidade de extensão da imunidade tributária a sociedade exploradora de atividade econômica. Precedentes do STF.