Decisão · TJSP

TJSP 0006613-56.2000.8.26.0157

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Sentença que acolheu exceção e extinguiu execuções para cobrança de IPTU dos exercícios de 1999 e 2001. Alegação de que não restou comprovado que os débitos executados, relativos ao exercício de 1999, estão inseridos em ação anulatória. Descabimento. Documentos suficientes para comprovar anulação do imposto por decisão judicial transitada em julgado. Recurso não provido.

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