TJSP 0006311-75.2010.8.26.0157

APELAÇÃO – Embargos à execução. ISS. Exercício 2001. Sentença de improcedência. Decadência. Configuração. Inexistência de pagamento antecipado. Notificação do lançamento datada de julho de 2007, depois de passados cinco anos do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o ato poderia ter sido efetuado. Aplicação do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Sentença