TJSP 2049525-87.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Atraso na entrega da obra. Tutela de urgência concedida. Aplicação do índice setorial da construção civil que deve se dar até o prazo máximo para a conclusão da obra e, a partir de então, deve ser substituído por outro menos gravoso ao consumidor (IGPM). Despesas condominiais e de IPTU havidas antes da entrega das chaves que devem ser restituídas, porque