TJSP 0009943-57.2015.8.26.0635

CONTRATO – PROGRAMA DE FIDELIDADE "ADVANTAGE" – CRÉDITO DE "MILHAS" - ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE, MAS NÃO AO PRESTADOR DO SERVIÇO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – ART. 51, DO CDC – CONDUTA QUE, POR VIA REFLEXA, ATINGE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA AUTORA E VIOLA O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA – CANCELAMENTO