TJSP 1006771-51.2013.8.26.0606

APELAÇÃO - Reintegração na posse de subestação e a linha de transmissão de energia elétrica edificadas no terreno penhorado e adjudicado em favor de apelada nos autos da execução – Pleito que se apoia no fato de o auto de penhora do imóvel expressamente consignar a inexistência de benfeitorias - Distinção necessária entre benfeitorias e acessões - Aquelas são acessórios de uma coisa voltados