TJSP 1003757-26.2016.8.26.0001

CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento imediato das prestações pagas, permitindo-se tão somente o desconto referente à taxa de administração, a ser reduzida para 10%. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, deduzindo-se a taxa de administração, reduzida para 10%, e multa, reduzida para 2%,