Decisão · TJSP

TJSP 2168100-88.2017.8.26.0000

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – CABIMENTO – Reconhecido que não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência e prova de que a agravante recebe benefício previdenciário por invalidez, não constitui abuso solicitar informação relativa à

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