TJSP 2029076-11.2018.8.26.0000

* AGRAVO INTERNO – Desnecessidade da comprovação da associação dos exequentes ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Nulidade da intimação para pagamento – Inocorrência – Cabimento dos honorários advocatícios – Incidência da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça – Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento do agravo de instrumento – Descabimento – É