Decisão · TJSP

TJSP 1502501-34.2016.8.26.0116

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-12-07publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2013 a 2015 - Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Recurso desprovido.

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