Decisão · TJSP

TJSP 1502505-71.2016.8.26.0116

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-08publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2.012 a 2.015 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito – Sentença mantida - Recurso desprovido.

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