Decisão · TJSP

TJSP 0001256-57.2011.8.26.0142

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-23

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência a acórdão pelo qual se negou provimento a apelação outrora interposta pelos ora embargantes. Inocorrência do vício apontado por esses recorrentes. Recurso que tem caráter meramente infringente. Portanto, embargos que ficam rejeitados.

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