Decisão · TJSP

TJSP 0010082-61.2014.8.26.0047

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-02-08publicado em 2018-07-23

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas não caracterizado – De rigor a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas - Recurso provido.