Decisão · TJSP

TJSP 0004034-43.2010.8.26.0624

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-11-14publicado em 2018-07-23

PREVIDENCIÁRIO

Apelação do INSS e Reexame Necessário – Faxineira – LER/DORT - Sentença de procedência para conceder aposentadoria por invalidez acidentária - Laudo médico reconhecendo a existência de incapacidade parcial e permanente - Requisitos legais não preenchidos para a mantença da sentença – Sentença reformada – Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos em parte para afastar a

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