TJSP 1015703-41.2016.8.26.0309

Acidente do Trabalho – Revisão de benefício. 1. Aplicação do coeficiente financeiro de 50% sobre o auxílio-suplementar de 20% concedido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 – Inadmissibilidade – Jurisprudência firmada pelo STF em recurso extraordinário julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral. 2. Pagamento de auxílio-suplementar em valor inferior ao salário mínimo –