TJSP 1007027-92.2017.8.26.0625

Acidente do Trabalho – Revisão de benefício – Aplicação do coeficiente financeiro de 50% sobre o auxílio-acidente de 30% concedido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 – Inadmissibilidade – Jurisprudência firmada pelo STF em recurso extraordinário julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral. Negado provimento ao recurso.