TJSP 1008563-11.2017.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Acidente típico – Redução permanente da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-acidente. CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplica-se o IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017. PRECATÓRIO/RPV – Estipulações desnecessárias – Eventuais divergências de questões posteriores à conta de