Decisão · TJSP

TJSP 2095249-17.2018.8.26.0000

Rel. Andrade Sampaio9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2018-07-24

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenada a 06 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado. Pleito de concessão de prisão domiciliar conforme novel entendimento do E. STF, vez que se trata de paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Paciente em execução provisória da pena, e

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