Decisão · TJSP

TJSP 1037754-37.2016.8.26.0506

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-10publicado em 2018-07-24

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação a dispositivos infraconstitucionais – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados.