TJSP 2103599-91.2018.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declaratória (processo seletivo vestibular) - Decisão indeferiu tutela provisória visando a realização da matrícula da autora no curso de medicina, reconhecendo seu direito à vaga em razão de sua colocação em processo seletivo – A competência dos diversos órgãos do tribunal firma-se pelo pedido inicial (art. 103 do RITJSP) – Discussão envolvendo ensino em geral não