Decisão · TJSP

TJSP 9173339-03.2007.8.26.0000

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-05publicado em 2018-07-24

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício de omissão e obscuridade. Reconhecimento. Necessidade de exame da questão controvertida com enfoque no aditamento nº 02 e nos dispositivos indicados pela embargante. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para julgar a ação parcialmente procedente.

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