Decisão · TJSP

TJSP 2106759-61.2017.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-07-24

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar indeferida pelo i. juiz de primeiro grau. Direito líquido e certo consistente no processamento, conhecimento e julgamento do Recurso de Revisão pelas Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Presentes os requisitos do art. 49 da Lei Municipal nº. 14.107/2005. Demonstração de divergência de interpretação de legislação

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →